EDITAL XXXIV OAB
DIREITO ADMINISTRATIVO:
1 Princípios, fontes e
interpretação. 1.1 Lei nº 13.655/2018 e suas disposições sobre segurança
jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. 1.2. Acesso
à Informação (Lei 12.527/2011), tratamento de dados pelo Poder Público e
sanções administrativas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei
13.709/2018). 2 Atividade e estrutura administrativa. Organização
administrativa brasileira. 2.1 Terceiro setor. 3 Poderes administrativos:
poderes e deveres do administrador público, uso e abuso do poder, vinculação e
discricionariedade. 3.1 Poder hierárquico. 3.2 Poder disciplinar e processo
administrativo disciplinar. 3.3 Poder regulamentar. 3.4 Poder de polícia. 4
Atos administrativos: conceito, atributos, classificação, espécies, extinção. 5
Licitações e contratos. Lei 8.666/93 e Lei 14.133/2021. 6 Serviços públicos.
6.1 Serviços delegados, convênios e consórcios. 6.2 Agências Reguladoras. 6.3
Alterações da Lei nº 13.848/2019. 6.4 Parcerias público-privadas. 7 Agentes
públicos: espécies, regime jurídico, direitos, deveres e responsabilidades. 7.1
Teto remuneratório. 8 Domínio público: afetação e desafetação, regime jurídico,
aquisição e alienação, utilização dos bens públicos pelos particulares. 9
Intervenção estatal na propriedade: desapropriação, requisição, servidão
administrativa, ocupação, tombamento. 10 Intervenção estatal no domínio
econômico: repressão ao abuso do poder econômico. 11 Controle da Administração
Pública: controle administrativo, controle legislativo, controle externo a
cargo do Tribunal de Contas, controle judiciário. 11.1 A Administração em
juízo. 11.2 Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013) e Lei de Responsabilidade
das Estatais (Lei n. 13.303/2016): a introdução normativa de técnicas de
compliance na gestão pública brasileira. 12 Improbidade administrativa: Lei
8.429/92, com alterações da Lei 14.230/21. 13. Lei de Abuso de Autoridade: Lei
nº 13.869/2019. 14 Responsabilidade civil do Estado: previsão, elementos,
excludentes, direito de regresso. 15 A prescrição no direito administrativo. 16.
Aplicabilidade das leis de processo administrativo: direito de petição,
recursos administrativos, pareceres. 17 Ações constitucionais: mandado de
segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular,
ação civil pública. 18 Ações de procedimento comum e procedimento especial.
18.1 Petição inicial. 18.2 Contestação e, reconvenção. Provas. 18.3 Recursos.
18.4 Reclamação. 18.5 Cumprimento de sentença e processo de execução. 18.6.
Embargos à Execução. 18.7 Tutelas de urgência e tutela de evidência.
DIREITO CIVIL:
1. Direito Civil e Constituição.
2. Pessoa natural e Direitos da personalidade. 3. Pessoa jurídica. 4. Bens. 5.
Fatos, Atos e Negócios Jurídicos: formação, validade, eficácia e elementos. 6.
Prescrição e Decadência. 7. Teoria Geral das Obrigações. 8. Atos Unilaterais.
9. Teoria do Contrato. 10. Contratos em espécie. 11. Teoria da Responsabilidade
civil. 12. Modalidades de Responsabilidade civil e reparação. 13. Posse. 14.
Direitos Reais 15. Casamento, União Estável e Monoparentalidade. 16. Dissolução
do Casamento e da União Estável. 17. Parentesco. 18. Poder Familiar. 19.
Regimes de Bens e outros Direitos Patrimoniais nas relações familiares. 20.
Alimentos. 21. Sucessão legítima. 22. Sucessão testamentária e disposições de
última vontade. 23. Leis Civis Especiais. 24. Lei 8.078/1990 – Código de Defesa
do Consumidor.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL:
1. Teoria geral do processo. 1.1.
Normas processuais civis. 1.2. Direitos processuais fundamentais. 1.3.
Disposições finais e transitórias do CPC/2015. 2. Política de tratamento
adequado de conflitos jurídicos. 2.1. Negociação, mediação, conciliação. 2.2.
Equivalentes jurisdicionais. 2.3. Arbitragem. 3. Teoria dos fatos jurídicos
processuais. 4. Função jurisdicional. 5. Cooperação internacional e nacional.
6. Teoria e direito da ação. 7. Pressupostos processuais. 8. Competência. 9.
Sujeitos do processo. 10. Deveres e responsabilidade por dano processual. 10.1.
Despesas processuais e honorários advocatícios. 10.2. Gratuidade de justiça.
11. Partes. 11.1. Litisconsórcio. 11.2. Intervenção de terceiros. 11.3.
Intervenções anômalas. 11.4. Incidente de desconsideração da personalidade
jurídica. 11.5. Amicus Curiae. 12. Juiz. 12.1. Poderes, deveres e
responsabilidade do juiz. 12.2. Impedimentos e suspeição. 12.3. Auxiliares da
justiça. 13. Funções Essenciais à Justiça. 14. Atos processuais. 14.1. Processo
eletrônico. 14.2. Negócios Processuais. 14.3. Tempo e lugar dos atos
processuais. 14.4. Prazos. 14.5 Comunicações. 14.6. Citação. 14.7. Cartas. 14.8.
Intimações. 15. Nulidades. 16. Preclusão. 17. Cognição. 18. Tutela Provisória.
18.1. Tutela provisória contra a Fazenda Pública. 19. Formação, suspensão do
processo e extinção do processo. 20. Alienação da coisa ou do direito
litigioso. 21. Modelos de organização processual. 21.1. Processo e
procedimento. 21.2. Procedimento comum e especiais. 21.3. Petição inicial.
21.4. Requisitos. 21.5. Pedido. 21.6. Valor da causa. 21.7. Improcedência
liminar. 21.8. Ampliação, redução e alteração da demanda. 21.9. Audiência de
conciliação ou de mediação. 21.10. Teoria da exceção. 21.11. Respostas do réu.
22. Providências preliminares. 22.1. Revelia. 22.2. Fatos impeditivos,
modificativos ou extintivos do direito do autor. 22.3. Fatos supervenientes.
22.4. Alegações do réu. 23. Julgamento conforme o estado do processo. 23.1.
Extinção do processo. 23.2. Julgamento antecipado do mérito, total e parcial.
23.3. Saneamento e organização do processo. 24. Provas. 24.1. Teoria geral do
direito probatório. 24.2. Provas em espécie. 25. Decisão judicial. 26.
Precedentes judiciais. 27. Coisa julgada. 28. Ordem dos processos nos
Tribunais. 28.1. Remessa necessária. 28.2. Teoria geral dos recursos e recursos
em espécie. 28.3. Ações de competência originária dos Tribunais. 28.4. Ação rescisória.
28.5. Ação de nulidade/inexistência da sentença. 28.6. Reclamação. 28.7.
Incidentes de competência originária dos Tribunais. 28.8. Microssistema de
julgamento de casos repetitivos. 28.9. Incidente de resolução de demandas
repetitivas. 28.10. Incidente de assunção de competência. 28.11. Incidente de
arguição de inconstitucionalidade. 28.12. Incidente de suspensão de eficácia de
decisão judicial. 29. Execução. 29.1. Teoria geral da execução. 29.2. Tutela
jurisdicional executiva. 29.3. Demanda executiva. 29.4. Liquidação. 29.5.
Título executivo. 29.6. Responsabilidade patrimonial. 29.7. Fraudes na
execução. 29.8. Diversas espécies de execução. 29.9. Defesas na execução.
29.10. Penhora, depósito e avaliação. 29.11. Expropriação e satisfação. 29.12.
Suspensão e extinção da execução. 30. Procedimentos especiais do CPC. 30.1.
Procedimentos de jurisdição voluntária. 31. Procedimentos especiais em
legislação extravagante. 31.1. Juizados Especiais, Cíveis, Federais e da
Fazenda Pública. 31.2. Mandado de segurança, Habeas corpus, Habeas data,
Mandado de injunção, Ação popular e Ação civil pública. 31.3. Lei 8.078/90.
31.4. Estatuto da Criança e do Adolescente. 31.5. Execução Fiscal. 31.6.
Locações e seus procedimentos especiais. 31.7. Desapropriação. 31.8. Alienação
fiduciária em garantia. 31.9. Ação de Alimentos. 31.10. Ação de separação e de
divórcio. 31.11. Registros Públicos. 31.12. Lei 11.340/2006. 31.13. Estatuto da
Igualdade Racial. 31.14. Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei n°
13.146/2015. 31.15. Lei do Direito de Resposta ou da Retificação do Ofendido.
31.16. Estatuto do Idoso. 31.17. Ações de usucapião especial. 32. Processo
coletivo. 32.1. Microssistema processual coletivo. 32.2. Situações jurídicas
coletivas. 32.3. Normas fundamentais. 32.4. Aspectos procedimentais
específicos. 32.5. Decisão estrutural. 32.6. Coisa julgada. 32.7. Liquidação e
execução. 32.8. Processo coletivo passivo.
DIREITO CONSTITUCIONAL:
1 Constituição: conceito,
classificação e elementos. 2 Aplicabilidade e eficácia das normas
constitucionais. 3 Histórico das Constituições Brasileiras. 4
Neoconstitucionalismo. 5 Do poder constituinte: originário, derivado e
decorrente. 6 Da interpretação do texto constitucional. 7 Controle de
Constitucionalidade: história, conceito, espécies, momentos de controle,
sistemas de controle judicial 7.1 Ação Direita de Inconstitucionalidade. 7.2
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. 7.3 Ação declaratória de
constitucionalidade. 7.4 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 7.5
O Processo de Julgamento da ADI, ADC e ADO (Lei Federal 9.868/99, com redação
dada pela Lei Federal 12.063/09). 7.6 O Processo de Julgamento da Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (Lei Federal 9.882/99). 7.7 Súmula
Vinculante (Lei Federal 11.417/06). 7.8 Representação de Inconstitucionalidade
perante os Tribunais de Justiça. 8 Preâmbulo Constitucional. 9 Dos Princípios
Fundamentais. 10 Dos Direitos e Garantias Fundamentais. 11 Tutela
Constitucional das Liberdades: 11.1 Habeas Corpus. 11.2 Habeas Data (Lei
Federal 9.507/97). 11.3 Mandado de Segurança Individual e Mandado de Segurança
Coletivo (Lei Federal 12.016/09). 11.4 Mandado de Injunção Individual e
Coletivo (Lei Federal 13.300/16). 11.5 Direito de Certidão. 11.6 Acesso a
Informação (Lei Federal 12.527/11). 11.7 Direito de Petição. 11.8 Ação Popular
(Lei Federal 4.717/65). 12 Direitos Sociais. 13 Direito de Nacionalidade. 14
Direitos Políticos. 15 Divisão Espacial do Poder. Organização do Estado. 15.1
União. 15.2 Estados Federados. 15.3 Municípios. 15.4 Distrito Federal e
Territórios. 16 Da intervenção. 17 Administração Pública. 18 Organização dos
Poderes. 18.1 Poder Legislativo. 18.1.2 Processo Legislativo 18.2 Poder
Executivo. 18.3 Poder Judiciário. 18.4. Funções Essenciais à Justiça. 19 Da
Tributação e do Orçamento: Sistema Tributário Nacional. 20 Sistema Orçamentário
e Finanças Públicas. 21 Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. 22
Ordem Econômica e Financeira. 22.1 Princípios Gerais da Atividade Financeira.
23 Ordem Social. 24 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 25 Ações
de procedimento comum e especial. Petição inicial. Resposta do Réu:
contestação, incluindo a reconvenção. Recursos. Reclamação. Tutelas
provisórias: de urgência, cautelar ou antecipada, e de evidência. Reclamação
Constitucional. Recurso Ordinário.
DIREITO DO TRABALHO:
1 Direito do Trabalho: conceito,
características, divisão, natureza, funções, autonomia. 2 Fundamentos e
formação histórica do Direito do Trabalho. 3. Flexibilização e desregulamentação.
4 Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia.
4.1 Conflitos de normas e suas soluções. 5 Hermenêutica: interpretação,
integração e aplicação do Direito do Trabalho. 5.1 Eficácia das normas
trabalhistas no tempo e no espaço. 5.2 Revogação. 5.3 Irretroatividade. 5.4
Direito adquirido. 6 Princípios do Direito do Trabalho. 7 Renúncia e transação
no Direito do Trabalho. 7.1 Comissão de Conciliação Prévia. 8 Relação de
trabalho e relação de emprego. 8.1 Estrutura da relação empregatícia. 8.2 CTPS
– prazo para anotação da carteira profissional e CTPS eletrônica. 9 Relações de
trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário e avulso. 9.1
Estágio. Cooperativas de mão-de-obra. Trabalho voluntário 9.2 Contratos de trabalho
por equipe. 9.3 Cláusulas de exclusividade e de não-concorrência. 10 Empregado:
conceito e requisitos. 10.1 Altos empregados, trabalhadores intelectuais,
exercentes de cargos de confiança e trabalhador hiperssuficiente. 10.2 Os
diretores e os sócios. 10.3 Mãe social. 10.4 Aprendizagem. 10.5 Lei Geral do
Desporto (Lei 9.615/1998); Direito do Trabalho Desportivo e Lei 13.155/2015.
10.6 Bancários e outras categorias/empregados especiais previstos da CLT. 11
Empregado doméstico: conceito, caracterização e direitos. Emenda Constitucional
72/13 e Lei Complementar 150/15. 12 Empregador: conceito, caracterização. 12.1
Os poderes do empregador no contrato de emprego: diretivo, regulamentar,
fiscalizatório e disciplinar. 12.2 Grupo econômico por subordinação e coordenação.
12.3 Sucessão de empresas e de empregadores. 12.4 Consórcio de empregadores.
12.5 Responsabilização empresarial solidária e subsidiária. 13 Trabalho rural:
empregador, empregado e trabalhador rural. 13.1 Normas de proteção ao
trabalhador rural. 14 Terceirização no Direito do Trabalho (pessoas jurídicas
de direito público e privado). Consequências jurídicas. 15 Contrato de emprego:
morfologia, conceito, classificação. 15.1 Elementos essenciais, naturais e
acidentais. 16 Modalidades de contratos de emprego. 16.1 Espécies de contratos
a termo. 16.2 Contrato de experiência, temporário, obra certa e artista
profissional. 16.3 Contratação de pessoa jurídica (Pejotização). 16.4
Diferenças entre contratos de trabalho e locação de serviços, empreitada, representação
comercial, mandato, sociedade e parceria (inclusive Lei 13.352/16). 16.5
Pré-contratações: requisitos para configuração, efeitos, direitos decorrentes,
hipótese de perdas e danos pré e pós-contratuais. 17. Trabalho ilícito e
trabalho proibido: conceitos e diferenças. 17.1 Efeitos da declaração de
nulidade. 17.2 Fraudes na Relação de Emprego. 18 Trabalho infantil e trabalho
do menor. 18.1 Conceito e normas legais aplicáveis. 18.2 Penalidades. 18.3
Efeitos da contratação. 18.4 Doutrina da proteção integral da criança e do
adolescente. 19. Efeitos conexos do contrato: direitos intelectuais, invenções
do empregado, direitos autorais e propriedade intelectual; indenização por
danos material; classificação dos danos extrapatrimoniais, critérios de avaliação
e quantificação. 20 Duração do trabalho. 20.1 Fundamentos e objetivos. 20.2
Jornada de trabalho. Trabalho extraordinário e trabalho noturno. 20.3 Acordo de
prorrogação e acordo de compensação de horas; ponto por exceção. 20.4 Banco de
horas. 20.5 Tempo à disposição 20.6 Empregados excluídos do limite de jornada.
20.7 Jornadas especiais - CLT e legislação extravagante. Bancário. 20.8
Trabalho em turno ininterrupto de revezamento, em escala, em regime de tempo
parcial e trabalho intermitente. 20.9 Trabalho em domicílio e teletrabalho 21
Repousos. 21.1 Intervalos intrajornada e interjornada. Intervalos especiais
21.2 Repouso semanal remunerado e feriados. 21.3 Férias – conceito e regras.
Abono pecuniário. Férias individuais e coletivas. 22 Remuneração e salário:
conceito, distinções. 22.1 Gorjetas. 22.2 Características e classificação do
salário. 22.3 Composição do salário. 22.4 Modalidades de salário. 22.5
Adicionais. 22.6 Gratificação. 22.7 Comissões. 22.8 13º salário – dinâmica e
forma de pagamento. 22.9 Parcelas não-salariais. 22.10 Salário in natura e
utilidades não salariais. 22.11 Stock options. 23 Formas e meios de pagamento e
comprovação do salário. 23.1 Proteção ao salário. 23.2 Desconto salarial –
espécies, condições e limites. 24 Equiparação salarial – conceito e requisitos.
Discriminação salarial e efeitos 24.1 Desvio de função e acúmulo de função.
Distinção e consequências. Reenquadramento. 25 Alteração do contrato de
emprego. 25.1 Alteração unilateral e bilateral. 25.2 Transferência de local de trabalho.
25.3 Remoção. 25.4 Reversão. 25.5 Promoção e rebaixamento. 25.6 Alteração de
horário de trabalho. 25.7 Redução de remuneração. 26. Acidente do trabalho:
conceito, classificação, efeitos e espécies de danos indenizáveis. Benefícios
previdenciários. Responsabilidade civil do empregador. 27 Interrupção e
suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização, espécies e
distinções. 28 Cessação do contrato de emprego: hipóteses, causas e
classificação. 28.1 Resilição unilateral e bilateral (distrato), Resolução e
Rescisão. 28.2 Aposentadoria, morte, força maior, factum principis. 29
Dispensas individual, plúrima e coletiva; Plano de Demissão Voluntária ou
Incentivada. 29.1 Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego.
29.2 Aviso prévio.29.3 Multa dos arts. 477 e 467 da CLT. 29.4 Quitação anual
das obrigações trabalhistas. 29.5 Lei 7.238/84. 30 Estabilidade e garantias
provisórias de emprego: conceito, hipóteses legais e caracterização. 30.1
Formas de estabilidade. 30.2 Renúncia à estabilidade. 30.3 Despedida de
empregado estável. 30.4 Readmissão e reintegração. 31 O Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço. Conceito, dinâmica e hipóteses de saque. 32 Prescrição total
(extintiva), parcial (quinquenal) e decadência no Direito do Trabalho. 32.1
Prescrição intercorrente. 33 Segurança e higiene do trabalho. 33.1
Periculosidade e insalubridade – conceitos, diferenças, percentuais e bases de
cálculo. 33.2. Normas Regulamentadoras. 33.3 EPI e EPC. 34 Direito Coletivo do
Trabalho: definição, denominação, conteúdo, função. 34.1 Os conflitos coletivos
de trabalho e mecanismos para sua solução. 34.2 Representação dos empregados
nas empresas. 35 Liberdade sindical. 35.1 Organização sindical brasileira. 35.2
Conceito de categoria. 35.3 Categoria profissional diferenciada. 35.4
Dissociação de categorias. 35.5 Membros da categoria e sócios do sindicato. 36
Entidades sindicais: conceito, natureza jurídica, estrutura, funções,
requisitos de existência, atuação, prerrogativas e limitações. 36.1 Garantias sindicais.
37 Negociação coletiva e receitas sindicais. 38 Instrumentos normativos
negociados: acordo coletivo e convenção coletiva de trabalho. 38.1 Cláusulas
obrigacionais e cláusulas normativas. 38.2 A prevalência do negociado sobre o
legislado – regras. 38.3 Direitos disponíveis e indisponíveis para negociação
coletiva. 39 Poder normativo da Justiça do Trabalho. 40 Condutas
antissindicais: espécies e consequências. 41 A greve no direito brasileiro:
dinâmica, critérios e responsabilidade. 42 Direitos e interesses difusos,
coletivos e individuais homogêneos na esfera trabalhista. 43 Fiscalização e
Multas aplicadas pelos órgãos da fiscalização do Trabalho. 44. Leis 13.467/17
(reforma da CLT); 13.874/19 (declaração de direitos de liberdade econômica);
13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD); 14.010/20 (Regime Jurídico
Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no
período da pandemia do coronavírus - Covid-19); 14.020/20 (Institui o Programa
Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas
complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido
pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a
Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020).
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO:
1 Direito Processual do Trabalho.
1.1 Princípios. 1.2 Fontes. 1.3 Autonomia. 1.4 Interpretação. 1.5 Integração.
1.6 Eficácia. 2 Organização da Justiça do Trabalho. 2.1 Composição,
funcionamento, jurisdição e competência de seus órgãos. 3 O Ministério Público
do Trabalho. 3.1 Organização. 3.2 Competência. 3.3 Atribuições. 3.4 Inquérito
civil. 4 Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, das pessoas,
funcional e do lugar. 4.1 Conflitos de Competência e órgão competente para sua
decisão. 5 Partes, procuradores, representação, substituição processual,
litisconsórcio e intervenção de terceiros. 5.1 Assistência Judiciária. 5.2
Justiça Gratuita. 5.3 Jus Postulandi. 5.4 Mandato tácito. 6 Atos, termos e
prazos processuais. 6.1 Despesas processuais. 6.2 Custas e emolumentos. 6.3
Comunicação dos atos processuais. 6.4 Aplicação do Direito Processual Comum na
esfera trabalhista. 6.5 Instrução Normativa 39/16 do TST. 7. Nulidades no
processo do trabalho: espécies, extensão, princípios e arguição. 7.1 Preclusão:
conceito e espécies. 8 Dissídio individual e dissídio coletivo. 8.1 Dissídio
individual: procedimentos comum, sumário (Lei 5.584/70) e sumaríssimo. 8.2 Petição
inicial: requisitos, emenda, aditamento, desistência e indeferimento. 8.3
Pedido. 9 Audiência. 9.1 “Arquivamento” e revelia. 9.2 Conciliação. Homologação
de acordo extrajudicial. 9.3 Resposta do reclamado. 10 Provas: princípios, ônus
e espécies. 10.1 Documentos: oportunidade de juntada. 10.2 Incidente de
falsidade. 10.3 Perícia: dinâmica e responsabilidade pelos honorários. 10.4
Testemunhas: quantidade, contradita, compromisso, acareação e multa. A figura
do informante. 11 Sentença nos dissídios individuais. 11.1 Honorários
advocatícios. 11.2 Da Responsabilidade por Dano Processual. 12 Sistema recursal
trabalhista. 12.1 Princípios, procedimentos e efeitos dos recursos. 12.2
Recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento, embargos de
declaração, recurso de revista, recurso adesivo, recurso extraordinário em
matéria trabalhista. Recurso de Embargos no TST (CLT, artigo 894). Reclamação Constitucional
e Correição Parcial. 12.3 Pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos.
12.4 Juízos de admissibilidade e de mérito do recurso. 13 Execução Trabalhista.
13.1 Execução provisória e execução definitiva. 13.2 Aplicação subsidiária da
Lei de Execuções Fiscais. 13.3 Execução de títulos judiciais e extrajudiciais.
13.4 Execução contra a massa falida e a empresa em recuperação judicial. 14.
Liquidação da Sentença. 14.1 Mandado de Citação. 14.2 Penhora. 14.3 Incidente
de desconsideração da personalidade jurídica. 14.4 Responsabilidade do sócio
retirante. 14.5 Garantia do juízo. 15 Embargos à Execução. 15.1 Exceção de
pré-executividade. 15.2 Impugnação à sentença de liquidação. 15.3 Embargos de
Terceiro. Fraude à execução. 16 Arrematação, Adjudicação e Remição. 16.1
Execução contra a Fazenda Pública: precatório e requisição de pequeno valor. 17
Execução das contribuições previdenciárias. 18 Inquérito para apuração de falta
grave. 18.1 Cabimento e prazo. 18.2 Julgamento do inquérito. 18.3 Natureza e efeitos
da sentença. 19 Procedimentos especiais: ação de consignação em pagamento, ação
de prestação de contas, mandado de segurança, ação monitória, Habeas Corpus e
Habeas Data. Ação de exibição de documentos. Produção antecipada de provas.
19.1 Ação anulatória. Limites de atuação do judiciário no exame de cláusula
coletivas. Nulidade e anulação de normas coletivas por inobservância dos
elementos essenciais do negócio jurídico 19.2 Mediação, arbitragem e modos
alternativos de solução de conflitos. 20 Ação civil pública. 20.1 Ação civil
coletiva. 20.2 Legitimados, condenação genérica e liquidação individual. 20.3
Coisa julgada e litispendência. 21 Dissídio Coletivo. 21.1 Conceito. 21.2
Classificação. 21.3 Competência. 21.4 Instauração: prazo, legitimação e procedimento.
21.5 Sentença normativa. 21.6 Efeitos e vigência. 21.7 Extensão das decisões e
revisão. 21.8 Ação de Cumprimento. 22 Ação rescisória no processo do trabalho.
22.1 Cabimento. 22.2 Competência. 22.3 Fundamentos de admissibilidade. 22.4
Juízo rescindente e juízo rescisório. 22.5 Prazo para propositura. 22.6 Início
da contagem do prazo. 23 Tutelas de urgência, evidência, antecedente e cautelar
no Direito Processual do Trabalho. 24. Processo Judicial eletrônico. 25. Lei
13.467/17 (reforma da CLT) e Instrução Normativa 41/18 do TST. 26. Leis
13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD); 14.010/20 - Regime Jurídico
Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no
período da pandemia do coronavírus -Covid-19.
DIREITO EMPRESARIAL:
1 Do Direito de Empresa. 1.1
Fontes do direito de empresa: os usos empresariais. 1.1.1 Usos internacionais.
1.2 Do conceito de Empresa. 1.3 Do Empresário. 1.4 Da caracterização e da
inscrição do empresário. 1.4.1 Da transformação do registro do empresário. 1.5
Da capacidade e incapacidade. 1.6 Do Empresário rural. 1.7 Do Microempreendedor
Individual, Do Pequeno Empresário, Da Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte. 2 Da Sociedade. 2.1 Disposições gerais. 2.2 Da sociedade não
personificada. 2.2.1 Da sociedade em comum. 2.2.2 Da sociedade em conta de
participação. 2.3 Da sociedade personificada e a aquisição de sua
personalidade. 2.4 Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade
empresária 2.5 Da distinção entre sociedade empresária e não empresária e tipos
de sociedades empresárias. 2.6 Das sociedades de pessoas. 2.6.1 Da sociedade
simples. 2.6.2 Da sociedade limitada. 2.6.3 Da sociedade cooperativa. 2.7 Da
dissolução, liquidação e extinção da sociedade. 2.8 Da transformação, da incorporação,
da fusão e da cisão de sociedades. 2.9 Da nacionalidade da sociedade e da
sociedade dependente de autorização. 3 Do Estabelecimento. 3.1 Disposições
gerais, natureza jurídica e elementos. 3.2 Clientela e aviamento. 4 Dos
Institutos Complementares: 4.1 Registro Empresarial e sua legislação. 4.2 Nome
empresarial. 4.3 Da escrituração do empresário e da sociedade empresária. 4.4
Dos Prepostos. 5 Da Sociedade Anônima. 5.1. Disposições preliminares da Lei nº
13.303/2016 – Lei das Estatais. 5.2. Regime Societário e Função Social da
Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista (Lei nº 13.303/2016 e Decreto nº
8.945/2016). 6 Dos Valores Mobiliários. Lei n. 6.385/76. 6.1 Da Comissão de
Valores Mobiliários. 7 Da Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência do
Empresário e da Sociedade Empresária. 8 Dos Contratos Empresariais. 8.1 Lei nº
13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica). 9 Dos Títulos de
Crédito. 9.1 Teoria Geral dos Títulos de Crédito. 9.1.1 Títulos escriturais.
9.2 Disposições do Código Civil. 9.3 Títulos cambiais: letra de câmbio e nota
promissória. 9.4 Cheque e Duplicata (Lei nº 5.474/68 e Lei nº 13.775/2018). 9.5
Títulos representativos de mercadorias. 9.6 Títulos de financiamento e para o
agronegócio. 10 Do Sistema Financeiro Nacional. 10.1 Lei n. 4.595/1964. 10.2 Da
Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras. 11 Da
Propriedade Industrial. 11.1 Das Patentes. 11.2 Dos Desenhos Industriais. 11.3
Das Marcas. 12. Defesa da Concorrência. Lei n. 12.529/2011. Sistema Brasileiro
de Defesa da Concorrência. Infrações da Ordem Econômica. Controle de
Concentrações. 13. Responsabilidade das sociedades, controladores e
administradores por atos lesivos à administração pública. Lei Anticorrupção
(Lei n. 12.846/2013 e Decreto n. 8.420/2015). 14. Empresa e Inovação: Lei nº
10.973/2004. 14.1 Lei Complementar nº 182/2021 - marco legal das
"startups" e do empreendedorismo inovador. 15. Código de Processo
Civil (Lei n.13.105/2015) - Parte Geral: 15.1. - Das Normas Processuais Civis.
15.2 Da Função Jurisdicional. 15.3 Dos Sujeitos do Processo. 15.4 Dos Atos
Processuais. 15.5 Da Tutela Provisória. 15.6. Da Formação, Suspensão e Extinção
do Processo. 16. Código de Processo Civil (Lei n.13.105/2015) - Parte Especial:
16.1 Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença. 16.2 Do Processo
de Execução. 16.3 Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das
decisões judiciais. 16.4 Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009). 17.
Arbitragem. Lei n. 9.307/1996.
DIREITO PENAL:
1 História do Direito Penal. 2
Criminologia. 3 Política Criminal. 4 Princípios penais e constitucionais. 5.
Interpretação e integração da lei penal. 5.1 Analogia. 6. Normal penal. 6.1
Classificação e espécie das infrações penais. 6.2 Concurso aparente de normas
7. Aplicação da Lei Penal. 7.1 Lei Penal no Tempo. 7.2 Lei Penal no Espaço. 8.
Teoria Geral do Delito. 8.1 Conduta. 8.2 Relação de Causalidade. 8.2.1 Teoria
da imputação objetiva. 8.3 Tipo penal doloso. 8.4 Tipo penal culposo. 8.5
Tipicidade. 8.6 Antijuridicidade. 8.7 Culpabilidade. 8.8 Condições objetivas de
punibilidade e escusas absolutórias 8.9 Consumação e tentativa. 8.10
Desistência Voluntária. 8.11 Arrependimento eficaz. 8.12 Arrependimento
posterior. 8.13 Crime impossível. 9 Erro. 9.1 Erro de tipo. 9.2 Erro de
proibição. 9.3 Erro de tipo permissivo. 10. Concurso de Pessoas. 11. Penas e
seus critérios de aplicação. 12. Origens e Finalidades da pena. 12.1 Teorias da
pena. 12.2 Espécies de penas. 12.3 Aplicação da pena. 12.4 Concurso de crimes.
12.5 Suspensão condicional da pena. 13 Efeitos da condenação. 14 Reabilitação.
15 Medidas de segurança. 15.1 Execução das medidas de segurança. 16 Causas
Extintivas de Punibilidade. 17 Ação Penal. 18 Crimes em espécie. 19 Execução
Penal. 19.1 Lei 7.210/84 19.2 Livramento condicional. 19.3 Progressão e
regressão de regime. 19.4 Remição. 19.5 Detração. 19.6 Incidentes de execução.
20. Legislação Penal Extravagante. 20.1 Leis Penais Especiais.
DIREITO PROCESSUAL PENAL:
1 Princípios constitucionais e
processuais penais. 2 Sistemas processuais penais. 3 Aplicação da lei
processual penal. 3.1 Interpretação e integração da lei processual penal. 3.2 A
lei processual penal no tempo e no espaço 4 Imunidades processuais penais. 5
Inquérito Policial. 6. Ação Penal. 6.1 Denúncia, Queixa-crime e representação.
6.2. Espécies de ação penal. 7 Ação Civil ex delicto. 8 Jurisdição e
Competência. 9 Questões e Processos Incidentes. 10. Direito Probatório. 11 Do
Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e
Auxiliares da Justiça. 12 Atos de comunicação no processo - Das citações e
intimações. 13 Atos judiciais – Despacho, decisão e sentença. 14 Da Prisão e
demais Medidas Cautelares 15 Liberdade Provisória. 16 Procedimentos do CPP. 17
Procedimentos especiais na legislação extravagante. 18 Nulidades. 19 Recursos.
20 Ações Autônomas de Impugnação. 21. Disposições gerais do Código de Processo
Penal. 22 Institutos de execução penal. 23 Graça, anistia e indulto. 24
Legislação Processual Penal Extravagante.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL
TRIBUTÁRIO:
1 Fontes do Direito Tributário.
1.1 Constituição da República. 1.2 Lei Complementar. 1.3 Lei Ordinária. 1.4
Tratados e Convenções internacionais. 1.5 Decretos. 1.6 Atos normativos
administrativos. 1.7 Decisões normativas. 1.8 Práticas reiteradas. 1.9
Convênios. 2 Princípios tributários. 2.1 Princípio da legalidade tributária.
2.2 Princípio da anterioridade tributária (anual e nonagesimal). 2.3 Princípio
do non olet. 2.4 Princípio da capacidade contributiva. 2.5 Princípio da
isonomia. 2.6 Princípio da seletividade. 2.7 Princípio da irretroatividade
tributária. 2.8 Princípio da vedação ao confisco. 2.9 Princípio da não
limitação ao tráfego de pessoas e bens e a ressalva do pedágio. 3 Limitações ao
poder de tributar. 4 Vigência, aplicação, interpretação e integração da lei
tributária. 5 Tributo (definição e classificação). 5.1 Impostos. 5.2 Taxas. 5.3
Contribuição de Melhoria. 5.4 Contribuições especiais. 5.5 Empréstimos
Compulsórios. 6 Competência Tributária. 7 Benefícios fiscais. 7.1 Imunidade.
7.1.1 Imunidade geral e recíproca 7.1.2 Imunidade dos templos religiosos 7.1.3
Imunidade não autoaplicável de partidos políticos, sindicatos de trabalhadores
e entidades educacionais e beneficentes de assistência social sem fins
lucrativos. 7.1.4 Imunidade de imprensa. 7.1.5 Imunidade dos fonogramas e
videofonogramas. 7.2 Isenção. 7.3 Anistia. 7.4 Remissão.7.5 Outros benefícios
fiscais. 8. Distribuição das Receitas Tributárias. 9 Responsabilidade
Tributária. 9.1 Responsabilidade e solidariedade. 9.2 Responsabilidade dos
sucessores. 9.3 Responsabilidade de terceiros. 9.4 Substituição Tributária. 9.5
Responsabilidade por infrações. 9.6 Denúncia espontânea. 9.7 Multas
tributárias. 10. Obrigação Tributária. 10.1 Fato Gerador e hipótese de
incidência. 10.2 Sujeição ativa e passiva. 10.3 Solidariedade. 10.4 Capacidade
tributária. 10.5 Domicílio tributário. 11 Crédito Tributário. 11.1 Constituição
do crédito tributário (lançamento). 11.2 Suspensão do crédito tributário. 11.3
Extinção do crédito tributário. 11.3.1 Prescrição e decadência. 11.4 Exclusão
do crédito tributário. 12 Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. 13
Administração Tributária. 13.1 Fiscalização. 13.2 Dívida Ativa. 13.3 Certidões
Negativas. 13.4 Protesto de CDA. 14 Processo Administrativo Tributário. 14.1
Estrutura do processo administrativo tributário. 14.2 Contencioso
administrativo. 14.3 Processo de Consulta. 15 Processo Judicial Tributário.
15.1 Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. 15.2
Ação anulatória de débito fiscal. 15.3 Mandado de segurança. 15.4 Ação de
repetição de indébito. 15.5 Ação de consignação em pagamento. 15.6 Ação de
Execução Fiscal. 15.6.1 Embargos à execução fiscal. 15.6.2 Exceção de
Pré-Executividade. 15.6.3 Defesas em Medida Cautelar Fiscal. 15.7 Recursos.
